PARECER N. 00076/2017/DECOR/CGU/AGU — SERVIDORES DE CARREIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS. LEI Nº 10.871/2004. PROMOÇÃO. EXPERIÊNCIA ANTERIOR AO INGRE...
Resumo
Cessão de uso e locação de espaços públicos por particulares devem, em regra, ser precedidas de licitação para garantir a isonomia e a melhor proposta. A ocupação pressupõe autorização ou concessão, observando-se o art. 175 da Constituição e o dever de seleção competitiva previsto no art. 28 da Lei 14.133 para exploração de bens.
PARECER N. 00076/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SERVIDORES DE CARREIRA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS. LEI Nº 10.871/2004. PROMOÇÃO. EXPERIÊNCIA ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO.,I - NÃO PODEM SER CONSIDERADAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS PRÉVIAS AO INGRESSO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NOS QUADROS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE DIPLOMAS DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO, PARA CÔMPUTO DE EXPERIÊNCIA NO CAMPO ESPECÍFICO DE CADA CARREIRA, OBJETIVANDO-SE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO.,II - NÃO OBSTANTE O § 1º DO ART. 10 DA LEI Nº 10.871/2004 ESTIPULE QUE “A PROMOÇÃO E A PROGRESSÃO FUNCIONAL OBEDECERÃO À SISTEMÁTICA DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO FUNCIONAIS, CONFORME DISPOSTO EM REGULAMENTO ESPECÍFICO DE CADA AUTARQUIA ESPECIAL DENOMINADA AGÊNCIA REGULADORA, TAL AFIRMAÇÃO NÃO IMPLICA EM DIZER QUE NÃO DEVA HAVER UMA UNIFORMIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO NAS REGULAMENTAÇÕES ATINENTES AO TEMA, CUJA COMPETÊNCIA É DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU