NOTA n. 00076/2017/DECOR/CGU/AGU — LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO

Cessão de uso e locação de espaços públicos por particulares devem, em regra, ser precedidas de licitação para garantir a isonomia e a melhor proposta. A ocupação pressupõe autorização ou concessão, observando-se o art. 175 da Constituição e o dever de seleção competitiva previsto no art. 28 da Lei 14.133 para exploração de bens.