NOTA n. 00003/2020/CNMLC/CGU/AGU — ATUALIZAÇÕES DOS MODELOS DE EDITAL E ANEXOS EM RAZÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.035/2020 E DA EXPIRAÇÃO DAS MP 928 E 951/...

A orientação trata da atualização dos modelos de editais para refletir mudanças legislativas urgentes. A tese central reforça a necessidade de adaptar instrumentos convocatórios a novas leis e à perda de eficácia de medidas provisórias, garantindo segurança jurídica. O dever de atualização contínua fundamenta-se no art. 19, inciso IV, da Lei 14.133.