PARECER n. 00008/2024/CNLCA/CGU/AGU — Análise e atualização das Orientações Normativas nº 11, 12, 13, 14 e 15 do ano de 2009.
Licitações e contratos celebrados sob a Lei 14.133 continuam observando as Orientações Normativas 11 a 15 da AGU, que permanecem vigentes e aplicáveis. Os entendimentos sobre formalização de ajustes e limites de dispensa mantêm seus fundamentos jurídicos na nova lei, reforçando a segurança jurídica nos processos de contratação direta.
PARECER n. 00008/2024/CNLCA/CGU/AGU
ASSUNTO:
Análise e atualização das Orientações Normativas nº 11, 12, 13, 14 e 15 do ano de 2009.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ANÁLISE DA NECESSIDADE DE REVISÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Nº 11 A 15 DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO AGU, EM FACE DO ADVENTO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
II. Parecer pela manutenção de todas as Orientações Normativas, quer pelo seu valor histórico, quer pela manutenção de seus fundamentos mesmo após o advento da Lei n.º 14.133/2021.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU