PARECER n. 00045/2013/DECOR/CGU/AGU — COMPRA DE AERONAVES NOVAS COM A UTILIZAÇÃO DE USADAS COMO PARTE DO PAGAMENTO

É possível adquirir aeronaves novas entregando bens usados como parte do pagamento, desde que haja vantagem econômica e licitação prévia. A operação exige avaliação prévia e justificativa de interesse público. Embora o parecer seja anterior, a prática alinha-se à eficiência do art. 5º e às normas de alienação do art. 76 da Lei 14.133/2021.