PARECER N° 00073/2013/DECOR/CGU/AGU — RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO PELO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS POR EMPRESAS PRESTADORES DO ...
O foco é a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de verbas trabalhistas em contratos de terceirização. A tese orienta que o ente público só responde se ficar comprovada sua falha na fiscalização do contrato, conforme a tese do STF no RE 760.931 e o previsto no artigo 121, §2º, da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 00073/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO PELO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS POR EMPRESAS PRESTADORES DO SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA FRENTE A NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO N° 331, DA SÚMULA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST.
EMENTA:
PARECER GM N° 27. ART. 26. DA LEI Nº 10.522, DE 2002. AÇÕES SOCIAIS PARA FINS DE SUSPENSÃO DE IMPEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS AOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 25, DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 2000.
AÇÕES SOCIAIS - PA
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU