PARECER n. 00041/2019/DECOR/CGU/AGU — PROIBIÇÃO DA ULTRATIVIDADE DE DIREITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EXPIRADA, EM VI...

PARECER n. 00041/2019/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PROIBIÇÃO DA ULTRATIVIDADE DE DIREITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO COM VIGÊNCIA EXPIRADA, EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DO ART. 614, §3º, DA CLT, E A ESTIMATIVA DE CUSTOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTINUADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA​.​​

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE SERVIÇO CONTINUADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. ESTIMATIVA DE CUSTOS. ,I. COM O ADVENTO DO NOVO ART. 614, §3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 13.467/2017, NÃO SERÁ PERMITIDO ESTIPULAR DURAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SUPERIOR A DOIS ANOS, SENDO VEDADA A ULTRATIVIDADE. DESTE MODO, A LEGISLAÇÃO PROÍBE A ULTRATIVIDADE DAS REGRAS COLETIVAS, QUE PERDERÃO SUA VALIDADE ASSIM QUE OS INSTRUMENTOS COLETIVOS TIVEREM SUA VIGÊNCIA EXPIRADA. AS CLÁUSULAS DA CCT VIGORARÃO APENAS PELO PRAZO ASSINADO NA AVENÇA, NÃO INCORPORANDO DE FORMA DEFINITIVA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO. ,II. POR FORÇA DO ART. 37, CAPUT, DA CF/88, O GESTOR PÚBLICO SÓ PODE ATUAR COM FUNDAMENTO NA EXPRESSA NA LEI. ASSIM ESTANDO A CCT COM VIGÊNCIA EXPIRADA, ESTA NÃO PODE SERVIR COMO PARÂMETRO PARA FINS DE FORMAÇÃO DE PREÇOS NA LICITAÇÃO, JÁ QUE, COM FULCRO NO ART. 614, §3º DA CLT, AS CLÁUSULAS DA CCT VIGORAM EXCLUSIVAMENTE NO PRAZO ASSINADO NA AVENÇA, NÃO INCORPORANDO DE FORMA DEFINITIVA AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO.,III. PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO CERTAME E PROPORCIONAR A POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS, RECOMENDA-SE QUE A ADMINISTRAÇÃO ADOTE A PESQUISA DE PREÇOS, CONFORME IN N.º 05/2014, SEGUNDO PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA IN N.º 5/2017.,,

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU