PARECER n. 00052/2020/DECOR/CGU/AGU — PREGÃO ELETRÔNICO
A Administração deve exigir certificações do INMETRO para garantir segurança e eficiência energética em equipamentos de TI. Essa exigência só pode ser dispensada em casos de bens singulares ou quando houver inviabilidade técnica devidamente justificada, respeitando os padrões de qualidade do art. 42 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00052/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PREGÃO ELETRÔNICO
EMENTA:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPETITIVIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. INMETRO.,1. NOS TERMOS DO ART. 3º, II DO DECRETO Nº 7.174/10, COMBINADO COM OS ARTS. 1º A 3º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SLTI Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, EM REGRA EXIGE-SE O CUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO ELABORADA PELO INMETRO QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DA SEGURANÇA PARA O USUÁRIO E INSTALAÇÕES, COMPATIBILIDADE ELETROMAGNÉTICA, E CONSUMO DE ENERGIA, MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO CONDUZIDO PELA AUTARQUIA OU ENTIDADES ACREDITADAS,2. DE ACORDO COM O ART. 2º, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SLTI Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, EXCEPCIONALMENTE, NOS CASOS DE COMPROVADA INVIABILIDADE TÉCNICA TANTO PARA PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÕES QUANTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DE ELEVADA SINGULARIDADE E PERSONALIZAÇÃO, O ÓRGÃO PODERÁ, DE FORMA JUSTIFICADA, DISPENSAR AS CERTIFICAÇÕES PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO Nº 7.174, DE 2010, INCLUSIVE A REALIZADA POR ENTIDADE ACREDITADA.,,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU