DECOR PARECER n. 00052/2020/DECOR/CGU/AGU - PREGÃO ELETRÔNICO

DECOR PARECER n. 00052/2020/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PREGÃO ELETRÔNICO

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COMPETITIVIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO. INMETRO.,1. NOS TERMOS DO ART. 3º, II DO DECRETO Nº 7.174/10, COMBINADO COM OS ARTS. 1º A 3º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SLTI Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, EM REGRA EXIGE-SE O CUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO ELABORADA PELO INMETRO QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS DA SEGURANÇA PARA O USUÁRIO E INSTALAÇÕES, COMPATIBILIDADE ELETROMAGNÉTICA, E CONSUMO DE ENERGIA, MEDIANTE O PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO CONDUZIDO PELA AUTARQUIA OU ENTIDADES ACREDITADAS,2. DE ACORDO COM O ART. 2º, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA/SLTI Nº 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2015, EXCEPCIONALMENTE, NOS CASOS DE COMPROVADA INVIABILIDADE TÉCNICA TANTO PARA PARA A OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÕES QUANTO DE AQUISIÇÃO DE BENS DE ELEVADA SINGULARIDADE E PERSONALIZAÇÃO, O ÓRGÃO PODERÁ, DE FORMA JUSTIFICADA, DISPENSAR AS CERTIFICAÇÕES PREVISTAS NO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO Nº 7.174, DE 2010, INCLUSIVE A REALIZADA POR ENTIDADE ACREDITADA.,,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações