PARECER N° 164/2010/DECOR/CGU/AGU — ANALISE QUANTO A LEGALIDADE DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/SLTI...

PARECER N° 164/2010/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ANALISE QUANTO A LEGALIDADE DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA/SLTI/MPOG Nº 0252009

EMENTA:

IN/SLTI/MPOG Nº 0253009. EXAME DE LEGALIDADE DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA. PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ADVOGADOS DA UNIÃO QUANDO ENTENDEREM PELA ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS.,I- A IN/SLTI/MPOG Nº 02/2009, POR REPRESENTAR PROJEÇÃO CONCRETIZADORA DE DIVERSOS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA AFETA ÀS LICITAÇÕES, NÃO SE ENCONTRA EIVADA DE VÍCIOS DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.,II - AO ANALISAR O CORRETO PROCEDIMENTO A SER SEGUIDO PELOS MEMBROS DESTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO QUANDO ENTENDEREM PELA ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS DISTINGUIMOS AS SEGUINTES SITUAÇÕES:,I) QUANDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO FOR ASSESSORADA PELO ÓRGÃO QUE REALIZA TAL ANÁLISE, DEVE—SE RECOMENDAR A MESMA A ALTERAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS.,II) QUANDO A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO DO ATO NÃO FOR ASSESSORADA PELO ÓRGÃO QUE REALIZA TAL ANÁLISE. DEVE-SE INFORMAR ESSA SITUAÇÃO AO ÓRGÃO INCUMBIDO DE PRESTAR ASSESSORAMENTO JURÍDICO & TAIS AUTORIDADES.,III) QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, A QUESTÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA A ESTA CONSULTORIA—GERAL DA UNIÃO, PARA UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO.,III - LOGO, O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO JAMAIS PASSA PELA SIMPLES RECOMENDAÇÃO DE QUE SE AFASTE A APLICAÇÃO DE ATOS EDITADOS PELOS ÓRGÃOS QUE DETÉM LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICO PARA TANTO COM FUNDAMENTO EM ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.,IV-EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, SUGERIMOS O ENCAMINHAMENTO DE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS NOS TERMOS EXPOSTOS.

NATUREZA: Órgãos da CGU