DECOR PARECER N. 00030/2015/CGOR/CGU/AGU - ALCANCE DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 9, DE 2009.

DECOR PARECER N. 00030/2015/CGOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ALCANCE DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 9, DE 2009.

EMENTA:

DIREITO ADMISTRATIVO – LICITAÇÕES E CONTRATOS – IN/AGU Nº 9, DE 2009 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – REGIME DE EXCLUSIVIDADE – IRREGULARIDADES JUNTO AO SICAF – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT).,I - ORIENTAÇÃO NORMATIVA/AGU Nº 9, DE 01.04.2009 (DOU DE 07.04.2009, S. 1, PS. 13 E 14) - “A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS, NO CASO DE EMPRESAS QUE DETENHAM O MONOPÓLIO DE SERVIÇO PÚBLICO, PODE SER DISPENSADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA AUTORIDADE MAIOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE E CONCOMITANTEMENTE, A SITUAÇÃO DE IRREGULARIDADE SEJA COMUNICADA AO AGENTE ARRECADADOR E À AGÊNCIA REGULADORA”. REFERÊNCIA: DECISÃO TCU 431/1997-PLENÁRIO, ACÓRDÃO TCU 1105/ 2006- PLENÁRIO.,II – A IN/AGU Nº 9, DE 2009, SOMENTE ABRANGE OS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS DE FORMA EXCLUSIVA, EM REGIME DE MONOPÓLIO.,III - A IN/SLTI Nº 2, DE 2008 AUTORIZA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR QUALQUER TIPO DE EMPRESAS, INDEPENDENTEMENTE, DE SEREM SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.,IV- SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA IN/AGU Nº 9, DE 2009.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização