PARECER N° 008/2012/DECOR/CGU/AGU — APRESENTAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO DO CNPJ DA UNIÃO OU DE ALGUÉM DE SEUS ÓRGÃOS PARA FINS DE EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGA...
A União e pessoas jurídicas de direito público não precisam apresentar CNPJ para emissão da CNDT ou inclusão no BNDT, pois as exigências da Lei 12.440/2011 não se aplicam a elas. Na Lei 14.133/2021, a regularidade trabalhista (Art. 68, VI) foca na habilitação de empresas privadas, garantindo que o Poder Público não sofra tais restrições.
PARECER N° 008/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
APRESENTAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO DO CNPJ DA UNIÃO OU DE ALGUÉM DE SEUS ÓRGÃOS PARA FINS DE EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS E INCLUSÃO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS NAS QUIAS A UNIÃO FIGURA COMO SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA.
EMENTA:
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS CRIADA PELA LEI N° 12.440/2011. BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT INSTITUTO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST N° 1.470, DE 24/08/2011. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO À JUSTIÇA DO TRABALHO DO NÚMERO DE REGISTRO DA UNIÃO OU DE ALGUM DE SUES ÓRGÃOS NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES TRABALHISTAS NAS QUAIS A UNIÃO FIGURA COMO SUCESSORA DA EXTINTA REDE C/C ART. 17, DA LEI N° 11.483/2007).,I - OS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N° 12.440/2011 NÃO SE DIRIGEM ÀS PESSOA JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.,II - NÃO É RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO QUE IMPONHA À UNIÃO O DEVER DE APRESENTAR À JUSTIÇA DO TRABALHO NÚMERO DE REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FINS DE EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DA DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT E INCLUSÃO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS NAS QUAIS A UNIÃO FIGURA COMO SUCESSORA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA (ART. 2º, I, C/C ART. 17, DA LEI N° 11.483/2007).,III - O ART. 1º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVAS TST N° 1470, DE 24/08/2011, NO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT AFRONTA A LEI N.º 12.440/2011, DEVENDO ESTA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO IMPUGNAR TAL NORMA.,IV - CASO AS CONSIDERAÇÕES CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES SEJAM REJEITADAS PELAS AUTORIDADES SUPERIORES DESTA ADVOCACIA-GERAL E ALGUM CNPJ TIVER DE SER INFORMADO À JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTE SERÁ O DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.º, I, DA PORTARIA MPOG N.° 253/2010.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo