DECOR PARECER N° 15/2014/DECOR/CGU/AGU - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

DECOR PARECER N° 15/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

EMENTA:

ARRENDAMENTO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. REQUISITI ESTIPULADOS PELO ART. 49, §, 2.° DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 595. DE 06/12/2012. NÃO ATENDIMENTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO N° 9/998. CORREÇÃO DA TESE DEFENDIDA NO PARECER N° 73/2013 AAMCA/PF-ANTAQ/PGF/AGU E NA NOTA N° 62/2013/ AAMCA/PF - ANTAQ/PGF/AGU.,I - O ART. 49, § 2°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 595, DE 06/12/2012, CONDICIONOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO À REVISÃO DOS VALORES DO CONTRATO E AO ESTABELECIMENTO DE NOVAS OBRIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA E INVESTIMENTOS.,II - O EXAME PRÉVIO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA É ESSENCIAL E DEVERIA TER SUBSIDIADO A ANÁLISE TÉCNICA ACERCA DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO N° 9/98.,III - O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO N° 9/98, SUBSCRITO EM 18/02/2013, DESRESPEITOU O ART. 49 § 2°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 595, DE 06/12/2012, ENTÃO VIGENTE, NA MEDIDA EM QUE PRORROGOU POR MAIS QUINZE ANOS A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO SEM A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VANTAGEM DESSA PRORROGAÇÃO EM CONFRONTO COM A REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO PÚBLICA E TAMBÉM SEM A NECESSÁRIA REVISÃO DOS VALORES DO CONTRATO E O ESTABELECIMENTO DE NOVAS OBRIGAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA E INVESTIMENTOS.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações