PARECER N° 090/2013/DECOR/CGU/AGU — SOLICITA MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO (...
A FINEP pode celebrar contratos e convênios com fundações de apoio para suporte às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), conforme autorização legal. A validade desses ajustes depende da análise jurídica de cada caso. Na Lei 14.133/2021, essa relação dialoga com a dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso XV.
PARECER N° 090/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
SOLICITA MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS DA CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO (DECOR/CGU), NA FORMA DA ALÍNEA A DO INCISO I DO ART. 9º DO ATO REGIMENTAL Nº OS/2007 (UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA), QUANTO AO TEMA QUE CONSTITUI OBJETO DOS AUTOS, QUAL SEJA, CELEBRAÇÃO DE AJUSTES FINANCEIROS IRREGULARES ENVOLVENDO A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEPL. EMPRESA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI), E ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS E CONVÊNIOS. FINEP. FUNDAÇÕES DE APOIO. ICTS.,I - A FINEP, NA QUALIDADE DE SECRETARIA EXECUTIVA DO FNDCT, PODE CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM FUNDAÇÕES DE APOIO, COM A FINALIDADE DE DAR SUPORTE ÀS ICTS POIS TAL CONDUTA ESTÁ DEVIDAMENTE AUTORIZADA EM LEI. ,II - CABE AO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO COMPETENTE A VERIFICAÇÃO, CASO A CASO, DA REGULARIDADE DOS AJUSTES QUE LHE SEJAM SUBMETIDOS PELOS ÓRGÃOS ASSESSORADOS.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo