Documento02 de maio de 2026
NOTA n. 00313/2008/DECOR/CGU/AGU — ALIENAÇÃO E CESSÃO DE IMÓVEIS
Artigos da Lei 14.133:Art. 76
Resumo
Alienações e cessões de imóveis públicos exigem autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. Tais procedimentos buscam garantir a vantajosidade e o interesse público na gestão patrimonial, observando-se as diretrizes e exigências contidas nos arts. 76 e 77 da Lei 14.133/2021.
NOTA n. 00313/2008/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ALIENAÇÃO E CESSÃO DE IMÓVEIS
EMENTA:
Não há.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU
CONUNI