PARECER N. 00096/2015/DECOR/CGU/AGU — TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS – TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MIN...

PARECER N. 00096/2015/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS – TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 12.690, DE 2012 E Nº 12.349, DE 2010.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA ENTRE A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E A PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO – RESTA INCÓLUME O TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E A UNIÃO, QUE TRATA DA VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE DETERMINADOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, MESMO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 12.690, DE 2012, E Nº 12.349, DE 2010 – SERVIÇOS OBJETO DO TERMO QUE, POR SUA NATUREZA, CARACTERIZAM-SE PELA EXECUÇÃO MEDIANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE E HABITUALIDADE.,I – AS COOPERATIVAS DE TRABALHO, NA FORMA DA LEI Nº 12.690, DE 2012, SÃO SOCIEDADES CONSTITUÍDAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS EM PROVEITO COMUM, COM AUTONOMIA COLETIVA E COORDENADA, MEDIANTE AUTOGESTÃO E ADESÃO VOLUNTÁRIA E LIVRE.,II - OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELO TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SE CARACTERIZAM PELA PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO E NÃO EVENTUALIDADE.,III – VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NOS CERTAMES AFETOS A ALUDIDOS SERVIÇOS QUE NÃO OFENDE ÀS LEIS Nº 12.690, DE 2012, E Nº 12.349, DE 2010, UMA VEZ QUE SÃO ADMITIDAS APENAS, E OBVIAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DE VERDADEIRAS COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES, PROIBINDO-SE EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE COOPERATIVA PARA FINS DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUBORDINADA.,IV – PROSCRIÇÃO QUE SE VOLTA PARA PROTEGER OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E PREVENIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO POR ENCARGOS TRABALHISTAS. ,

NATUREZA: Órgãos da CGU