NOTA Nº 00002/2026/CNLCA/CGU/AGU — CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO N.º 1.207/2024 - TCU - PLENÁRIO - INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVE...

NOTA Nº 00002/2026/CNLCA/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO N.º 1.207/2024 - TCU - PLENÁRIO - INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

EMENTA:

INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO, COM REPASSE DE CUSTOS À ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E FINALIDADES DA AUTONOMIA NEGOCIAL COLETIVA.

II- DIREITOS CRIADOS EM DESARMONIA COM A MATÉRIA QUE É PRÓPRIA DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO, CONFORME ART. 135, § 1, DA LEI 14.133, DE 2021.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU