PARECER n. 00003/2023/CNCIC/CGU/AGU — ASPECTOS RELACIONADOS AO PLANO DE TRABALHO DOS CONVÊNIOS.

PARECER n. 00003/2023/CNCIC/CGU/AGU

ASSUNTO:

ASPECTOS RELACIONADOS AO PLANO DE TRABALHO DOS

CONVÊNIOS.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES. VIGÊNCIA. INCLUSÃO POSTERIOR DE METAS.

1. A vigência do convênio deverá ser dimensionada segundo o prazo previsto para o alcance das metas traçadas no plano de trabalho, não se aplicando os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

2. Não é admitida a vigência por prazo indeterminado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei,

entendimento igualmente aplicável aos acordos de cooperação técnica, devendo constar no plano de trabalho o respectivo cronograma de execução.

3. É vedada a inclusão posterior de metas que não tenham relação com o objeto inicialmente pactuado.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da AGU

REVOGADO POR: PARECER n. 00009/2024/CNCIC/CGU/AGU seq. 891, Nup 00688.000718/2019-32