DECOR PARECER N.º 102/2014/DECOR/CGU/AGU - OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS SE

DECOR PARECER N.º 102/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO CASO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CUSTEADAS PELA UNIÃO

EMENTA:

ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE OBRAS PERANTE TERCEIROS COM RECURSOS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DA REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS. PREVALÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO N.º 6.170/2007 SOBRE O DECRETO N.º 5.504/2005 NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. EXTENSÃO, VIA ANALOGIA LEGIS, DA DISPENSA LICITATÓRIA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N.º 9.790/99. SUGESTÃO DE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,I – AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NEM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO NÃO ESTÃO OBRIGADAS A SEGUIR AS REGRAS DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI N.º 8.666/93 E NA LEI N.º 10.520/2002 NO CASO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS COM RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA UNIÃO.,II – DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, É RECOMENDÁVEL A FORMULAÇÃO DE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.º, XVII, DA LEI N.º 8.443/92, E DOS ARTS. 1º, XXV 15, I, “O” E 264, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações; Aplicável ao curso Gestão e Fiscalização