PARECER N.º 102/2014/DECOR/CGU/AGU — OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS...
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem verbas federais não precisam realizar licitação formal para contratar obras, mas devem seguir princípios administrativos e realizar cotação prévia de preços. A tese afasta o rigor da Lei 14.133/21 (art. 1º, §1º) para essas entidades, exigindo apenas a comprovação da vantajosidade econômica.
PARECER N.º 102/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NO CASO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS CUSTEADAS PELA UNIÃO
EMENTA:
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATAÇÃO DE OBRAS PERANTE TERCEIROS COM RECURSOS DA UNIÃO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DA REALIZAÇÃO DE COTAÇÃO PRÉVIA DE PREÇOS. PREVALÊNCIA DO ART. 11 DO DECRETO N.º 6.170/2007 SOBRE O DECRETO N.º 5.504/2005 NO QUE DIZ RESPEITO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS. EXTENSÃO, VIA ANALOGIA LEGIS, DA DISPENSA LICITATÓRIA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N.º 9.790/99. SUGESTÃO DE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,I – AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS NÃO QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NEM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO NÃO ESTÃO OBRIGADAS A SEGUIR AS REGRAS DE LICITAÇÃO PREVISTAS NA LEI N.º 8.666/93 E NA LEI N.º 10.520/2002 NO CASO DA CONTRATAÇÃO DE OBRAS COM RECURSOS DISPONIBILIZADOS PELA UNIÃO.,II – DIANTE DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, É RECOMENDÁVEL A FORMULAÇÃO DE CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.º, XVII, DA LEI N.º 8.443/92, E DOS ARTS. 1º, XXV 15, I, “O” E 264, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.,
NATUREZA: Órgãos da CGU