PARECER N. 00098/2017/DECOR/CGU/AGU — LICITAÇÕES E CONTRATOS. PEDIDO DE REVISÂO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº,18. CONTRATAÇÃO DIRETA. CURSOS ABERTOS. TREINAME...
A contratação de cursos abertos ao público é possível por inexigibilidade quando comprovada a inviabilidade de competição, desde que o processo esteja bem instruído. A tese enquadra esses treinamentos no caput do artigo, focando na natureza singular do serviço. Na Lei 14.133/21, o fundamento correspondente é o Art. 74, caput.
PARECER N. 00098/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
LICITAÇÕES E CONTRATOS. PEDIDO DE REVISÂO DE ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº,18. CONTRATAÇÃO DIRETA. CURSOS ABERTOS. TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE,PESSOAL.,
EMENTA:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 18. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CURSOS ABERTOS. CONTRATAÇÃO DIRETA NÃO VEDADA. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO ART. 25, II, PARA O ART. 25, CAPUT, DA LEI N° 8.666/93.,1. OS CURSOS ABERTOS A TERCEIROS, CONSTADA - CONCRETAMENTE - A AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE E OBSERVADAS AS DIRETRIZES QUE CONSTAM DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO, ESTÃO SUBMETIDOS AO REGIME DA INEXIGIBILIDADE, DE MODO QUE PODEM SER CONTRATADOS COM FULCRO NO ART. 25, CAPUT DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES, SEM PREJUÍZO DE QUE OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTEJAM FORTEMENTE INSTRUÍDOS E, DE IGUAL FORMA, SEJAM SUBMETIDOS A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AINDA MAIORES POR PARTE DOS ÓRGÃOS COMPETENTES.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU