PARECER N.° 115/2010/DECOR/CGU/AGU — CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS PORTUÁRIAS FIRMADOS ENTRE DA VIGÊNCIA DA LEI N.° 8.630.93
Arrendamentos portuários firmados antes da Lei 8.630/93 não admitem adaptação contratual que contrarie a legislação setorial ou perpetue vínculos sem licitação. A tese veda atos normativos que permitam prorrogações indevidas em desacordo com os requisitos legais, preservando o regime de concessão e permissão previsto no art. 2º da Lei 14.133.
PARECER N.° 115/2010/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS PORTUÁRIAS FIRMADOS ENTRE DA VIGÊNCIA DA LEI N.° 8.630.93
EMENTA:
CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS PORTUÁRIAS ANTERIORES À LEI N° 8.630/93. CONFLITO ENTRE O PARECER N.° 45/2010/DECOR/CGU/AGU E A RESOLUÇÃO N.° 1837-ANTAQ,I - O PARECER N.° 45/2010/DECOR/CGU/AGU FOI APROVADO INTEGRALMENTE PELO EXMO. SR. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.,II - O DESPACHO PROFERIDO EM 19/07/2010 PELO EXMO. SR. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AO APROVAR O PARECER N.° 45/2010/DECOR/CGU/AGU BUSCOU APENAS EXPLICITAR ALGUNS PONTOS DESTA MANIFESTAÇÃO.,III - A RESOLUÇÃO N.° 1837-ANTAQ, DE 29/09/2010, MOSTRA-SE FLAGRANTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO DOS ART. 48 E 53 DA LEI N.° 8.630/93 PROMOVIDA POR ESTA ADVOGACIA-GERAL.,IV - É RECOMENDÁVEL SUGERIR A IMEDIATA ANULAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.° 1837-ANTAQ, DE 29/09/2010, POR PRETENDER ADAPTAÇÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS EM EVIDENTE CONTRARIEDADE AO TEOR DA PRÓPRIA LEI N° 8.630, SOBRETUDO DO ART. 4.°, § 4.°, XI.,V - A FIM DE SE EVITAR A PERPETUAÇÃO DA INSEGURANÇA JURÍDICA CRIADA A PARTIR DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N.° 1837-ANTAQ, CONVÉM SUBMETER O PARECER N.° 45/2010/DECOR/CGU/AGU AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA FORMA DO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 73/93.
NATUREZA: Órgãos da AGU