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Orientação Normativa AGU03 de novembro de 2025

Orientação Normativa AGU nº 31/2010

Artigos da Lei 14.133:Art. 75 Art. 137 Art. 139

( cancelada ,

AGUON 31/2010

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Daniel Barral

Procurador Federal

Mestre em Direito Público

Especialista em Licitações e Contratos Administrativos

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