Documento02 de maio de 2026
NOTA JURÍDICA n. 00007/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU — Conflito negativo de atribuições para contratação emergencial voltada ao urgente cumprimento a sentença de obrigação ...
Artigos da Lei 14.133:Art. 75
Resumo
Contratações emergenciais para cumprimento de ordens judiciais devem ser executadas pelo órgão que detém a atribuição legal sobre a matéria, independentemente de quem figurou no polo passivo da ação. Essa medida assegura a eficiência administrativa prevista no art. 5º da Lei 14.133 e o uso correto da dispensa de licitação do art. 75, VIII.
NOTA JURÍDICA n. 00007/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Conflito negativo de atribuições para contratação emergencial voltada ao urgente cumprimento a sentença de obrigação de fazer imposta à Funasa na Ação Civil Pública nº2001.50.01.006065-0, referente à concessão de assistência médica a beneficiários de serviços de saúde no Estado do Espírito Santo.
EMENTA:
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU
CONUNI