PARECER n. 00039/2020/DECOR/CGU/AGU — Revisão do disposto no Parecer nº 123/2011/DECOR/CGU/AGU seq. 02, especificamente quanto a forma de comprovação da su...
Compromissos financeiros assumidos nos últimos oito meses de mandato exigem a reserva integral de caixa para quitar as obrigações no próprio exercício ou no seguinte. Diferente da mera dotação orçamentária dos arts. 18 e 150 da Lei 14.133, o art. 42 da LRF exige o empenho total da despesa para proteger a sucessão na gestão pública.
PARECER n. 00039/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
Revisão do disposto no Parecer nº 123/2011/DECOR/CGU/AGU
seq. 02, especificamente quanto a forma de comprovação da suficiente disponibilidade de caixa de que trata o art. 42
da Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
EMENTA:
EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS DOIS ÚLTIMO QUADRIMESTRES DO MANDATO. EXIGÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM CAIXA PARA CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA ESTATAL. ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.
1. PROIBIÇÃO DE O GOVERNANTE, NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, ASSUMIR OBRIGAÇÃO SEM QUE TENHA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE PARA QUITÁ-LA INTEGRALMENTE. TENTATIVA DE EVITAR QUE O ANTECESSOR ASSUMA COMPROMISSOS QUE COMPROMETAM A GESTÃO A SER INICIADA PELO SEU SUCESSOR.
2. A SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA DE QUE TRATA O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO SENDO A MESMA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE QUE TRATAM O ART. 7º, §2º, III E O ART. 55, V, AMBOS DA LEI 8.666/1993.
3. O ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, AO EXIGIR A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA, NÃO SE CONTENTA COM A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DETERMINANDO O EMPENHO DE TODO O VALOR NECESSÁRIO A ARCAR COM A INTEGRALIDADE DO CONTRATO/CONVÊNIO/PARCERIA QUE SE PRETENDE CELEBRAR NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO MANDATO ELETIVO.
CÓDIGO 21
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU
REVOGADO POR: DESPACHO n. 00379/2022/DECOR/CGU/AGU