PARECER n. 00068/2014/DECOR/CGU/AGU — MEMBROS DE CARREIRA JURÍDICA - CAPACITAÇÃO.
O tema central é o conflito de interesses na contratação de cursos de capacitação. A tese fixa que é proibida a participação em licitações de empresas que possuam vínculos societários ou empregatícios com servidores do próprio órgão contratante, conforme a vedação de parentesco e nepotismo prevista no art. 9º da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00068/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
MEMBROS DE CARREIRA JURÍDICA - CAPACITAÇÃO.
EMENTA:
"I. CONSULTA SOBRE A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 18, INCISO XII, DA LEI N O 12.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).,II. II. A LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, VEDA A PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO DE EMPRESAS CUJOS SÓCIOS, ADMINISTRADORES, EMPREGADOS, CONTROLADORES, ETC., SEJAM SERVIDORES OU DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS CONTRATANTES (ART. 9°, INCISO III).,III. III. A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO INCISO XII DO ART. 18 DA LEI N Q 12.919, DE 2013, TEM QUE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AQUELA APLICADA AO ART. 9°, INCISO III, DA LEI N° 8.666, DE 1993.,IV. IV. NO CASO EM TELA A EMPRESA A SER CONTRATADA NÃO POSSUI NO SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR DO ÓRGÃO CONTRATANTE.,V. V. RECOMENDA-SE O ENVIO DESTA MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, PARA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE AJUSTE REDACIONAL DA REGRA HOJE PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 18 DA LEI N° 12.919, DE 2013, NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA PRÓXIMA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO,"
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo