PARECER n. 00003/2023/CNMLC/CGU/AGU — APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS, NO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA, NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE ...
Custos relativos ao PIS e COFINS no regime n#o cumulativo devem prever o desconto de cr#ditos tribut#rios nas planilhas de servi#os com dedica##o exclusiva de m#o de obra. A medida evita o pagamento em duplicidade e garante a modicidade dos pre#os, observando o equil#brio econ#mico-financeiro conforme os arts. 92, inciso XI, e 146 da Lei 14.133.
PARECER n. 00003/2023/CNMLC/CGU/AGU
ASSUNTO:
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS, NO REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA, NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.
EMENTA:
CNMLC/DECOR/CGU. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA. INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS. MODELOS DE EDITAL E C
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU