PARECER N° 072/2011/DECOR/CGU/AGU — RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DISSÍDIO COLETIVO.
A repactuação por novos custos de mão de obra deve retroagir à data do início da vigência do acordo ou convenção coletiva. Isso garante o equilíbrio econômico-financeiro diante de variações salariais obrigatórias, conforme a lógica de manutenção do contrato prevista nos artigos 92, IX, e 135 da Lei 14.133/2021.
PARECER N° 072/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DISSÍDIO COLETIVO.
EMENTA:
REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS.,- CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE IMPÕE ÁLEA EXTRAORDINÁRIA AO CONTRATADO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA DO CONTRATO.,- ART. 41, III DA IN/SLTI - MP N°2, DE 2008 NÃO INOVA NO MUNDO JURÍDICO.,- RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTE DA REPACTUAÇÃO DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA PARECER VINCULANTE N° AGU/JTB 01/2008.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo