PARECER Nº 06/2015/DECOR/CGU/AGU — ELEIÇÕES PARA A REITORIA.

PARECER Nº 06/2015/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ELEIÇÕES PARA A REITORIA.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE REITOR DE INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM CASO DE RENÚNCIA DO SEU ANTECESSOR. LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. DECRETO Nº 6.986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.,I – A EDIÇÃO DE DECRETO PRESIDENCIAL EM MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 84, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO) VINCULA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.,II – O PRESIDENTE DA REPÚBLICA POSSUI ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL PRIVATIVA PARA A EDIÇÃO DE DECRETOS DESSES JAEZ, ENTRETANTO, EVENTUAIS ALTERAÇÕES DESSES ATOS NORMATIVOS DEVEM SER OBJETO DE ATOS DE MESMA NATUREZA, COM ESSA FINALIDADE.,III – O PROCESSO DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DE UM CANDIDATO AO CARGO DE REITOR, PREVISTO NA LEI Nº 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, DEVE OBSERVAR A LEI E O REGULAMENTO DITADO PELO DECRETO Nº 6.986, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, ENQUANTO NÃO ALTERADO POR DECRETO SUPERVENIENTE.,IV – A DURAÇÃO DO MANDATO EXTINTO PREMATURAMENTE, CONTUDO, NÃO É ELEMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS DECORRE DA LEI E, NO CASO SOB EXAME, DO DECRETO PRESIDENCIAL, MOTIVO PELO QUAL, DESDE QUE ALTERADO O DECRETO Nº 6.986, DE 2009, PARA A FIXAÇÃO DE MANDATO DE QUATRO ANOS EM QUALQUER HIPÓTESE, SERÁ LÍCITA A CONVALIDAÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL CONSIDERANDO-SE O SEU VÍCIO DE FORMA.,

NATUREZA: Órgãos da CGU