DESPACHO Nº 00118/2026/CONUNI/CGU/AGU — Trata-se de pedido de retificação do Enunciado da Consultoria-Geral da União nº 41/2026, aprovado nos termos dos arts...

DESPACHO Nº 00118/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Trata-se de pedido de retificação do Enunciado da Consultoria-Geral da União nº 41/2026, aprovado nos termos dos arts. 35, III e 84, VI, do Decreto nº 12.540/2025 para uniformizar a atuação dos órgãos consultivos subordinados à Consultoria-Geral da União CGU.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS CNPAD. 4ª EDIÇÃO DO DOCUMENTO ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS EM MATÉRIA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA, NA NOTA Nº 00003/2026/CNPAD/CGU/AGU, DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DE CADA ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA PARA SUPRI-LA. SISTEMATIZAÇÃO, EM TÓPICOS INDIVIDUALIZADOS, DO TEOR VIGENTE E DA FUNDAMENTAÇÃO DE CADA UM DOS ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS. MANIFESTAÇÃO DESTINADA A SERVIR DE FONTE ÀS RESPECTIVAS PROPOSTAS DE ENUNCIADO DO CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO Nº 37, CUJA MATÉRIA JÁ É OBJETO DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU Nº 86/2024.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU