PARECER N° 019/2013/DECOR/CGU/AGU — DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEL DA UNIÃO
A cessão de espaço em prédio público para instituições de ensino em troca de vagas em cursos caracteriza contrato administrativo de permuta. Essa operação exige autorização da SPU e deve seguir as regras de licitação e formalização contratual previstas na Lei 14.133/2021, especialmente os artigos 6º, inciso XL, e 76, que tratam da alienação e permuta de bens.
PARECER N° 019/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEL DA UNIÃO
EMENTA:
DESTINAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEL ENTREGUE À AGU PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA SPU PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO ABERTO AO PÚBLICO. NATUREZA CONTRATUAL DA PERMUTA ENTRE CESSÃO DE ESPAÇO E VAGAS EM CURSO.,I - NÃO SE ENCONTRANDO ENTRE AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA EAGU A REALIZAÇÃO DE CURSOS ABERTOS AO PÚBLICO, A UTILIZAÇÃO, PARA TAL FIM, DE PARCELAS DE IMÓVEIS ENTREGUES À AGU DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA SPU. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, INCISO I, DA LEI Nº 9.636/98, ARTS. 77 E 79 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/46 E 12 DO DECRETO Nº 3.725/01.,II - A PERMUTA ENVOLVENDO A CESSÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM IMÓVEL ENTREGUE À AGU POR VAGAS EM CURSO DE INTERESSE DA EAGU CARACTERIZA-SE COMO CONTRATO ADMINISTRATIVO, SUJEITANDO-SE SUA FORMALIZAÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES DA LEI Nº 8.666/93.,
NATUREZA: Órgãos da CGU