DECOR PARECER N.° 106/2012/DECOR/CGU/AGU - CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA,TELEBRÁS

DECOR PARECER N.° 106/2012/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA,TELEBRÁS

EMENTA:

CONTRATAÇÃO DIRETA DA TELEBRÁS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE PRIVATIVA DE COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INAPLLCABILLDADE DA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, VIII, DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, EM TESE, DA VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 8.666/93.,I -A TELEBRÁS NÃO PODE SER CONSIDERADA CONCESSIONÁRIA GERAL PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, COMPETINDO ATUALMENTE À ANATEL A DELEGAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, CONFORME SE EXTRAI DA LEI 9.472/97.,II -A HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO ART. 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/93 EXIGE QUE O BEM OU SERVIÇO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA ESTIVESSE INCLUÍDO NO OBJETO DA ENTIDADE CONTRATADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8.666/93, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, À IMPLEMENTAÇÃO DA REDE PRIVATIVA DE COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PREVISTA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA TELEBRÁS PELO DECRETO 7.175/10.,III - A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO CONCRETO, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEFINIÇÃO, EM TESE, DA VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA TELEBRÁS COM BASE NA HIPÓTESE LEGAL DO ART. 25 DA LEI 8.666/93,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações