PARECER N.° 106/2012/DECOR/CGU/AGU — CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA,TELEBRÁS
A contratação direta da Telebrás para redes de comunicação não pode ocorrer por dispensa de licitação (art. 75, IX, da Lei 14.133), pois o serviço não fazia parte de seu objeto antes de 1993. A inviabilidade de competição deve ser provada caso a caso para permitir a inexigibilidade, conforme as regras gerais do art. 74 da nova lei.
PARECER N.° 106/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA,TELEBRÁS
EMENTA:
CONTRATAÇÃO DIRETA DA TELEBRÁS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE PRIVATIVA DE COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. INAPLLCABILLDADE DA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 24, VIII, DA LEI 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO, EM TESE, DA VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 8.666/93.,I -A TELEBRÁS NÃO PODE SER CONSIDERADA CONCESSIONÁRIA GERAL PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, COMPETINDO ATUALMENTE À ANATEL A DELEGAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, CONFORME SE EXTRAI DA LEI 9.472/97.,II -A HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DO ART. 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/93 EXIGE QUE O BEM OU SERVIÇO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA ESTIVESSE INCLUÍDO NO OBJETO DA ENTIDADE CONTRATADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8.666/93, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, À IMPLEMENTAÇÃO DA REDE PRIVATIVA DE COMUNICAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PREVISTA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DA TELEBRÁS PELO DECRETO 7.175/10.,III - A VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO CONCRETO, NÃO SENDO POSSÍVEL A DEFINIÇÃO, EM TESE, DA VIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA TELEBRÁS COM BASE NA HIPÓTESE LEGAL DO ART. 25 DA LEI 8.666/93,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo