DECOR PARECER Nº 89/2014/DECOR/CGU/AGU - DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS AD

DECOR PARECER Nº 89/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – REPERCUSSÃO NO CUSTO TRIBUTÁRIO – REEQUILÍBRIO - ECONÔMICO-FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,1. EMBORA A EXCLUSÃO DO REFERIDO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EVENTUALMENTE OCASIONE AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA, NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE NOVO TRIBUTO OU ENCARGO LEGAL E SIM SAÍDA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO MAIS BENÉFICO.,2. A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR ATO VOLUNTÁRIO OU DECORRENTE DA ULTRAPASSAGEM DOS LIMITES DE ENQUADRAMENTO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE FATOS IMPREVISÍVEIS OU PREVISÍVEIS DE CONSEQUÊNCIAS INCALCULÁVEIS QUE RETARDEM OU IMPEÇAM A EXECUÇÃO DO AJUSTADO. TRATA-SE DE UM AUMENTO DE CUSTO INSERTO NA ÁLEA ECONÔMICA ORDINÁRIA.,3. O REAJUSTE E A REPACTUAÇÃO SÃO INSTITUTOS DESTINADOS A RECOMPOR OS PREÇOS EM FUNÇÃO DO AUMENTO DOS CUSTOS DE CONTRATAÇÃO, ORIUNDOS DAS VARIAÇÕES DAS CONDIÇÕES MERCADOLÓGICAS, MORMENTE A PREVENÇÃO DA DEGRADAÇÃO MONETÁRIA TRAZIDA PELOS ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. NA SITUAÇÃO ORA EXAMINADA O AUMENTO DO CUSTO CONTRATO NÃO OCORREU POR QUESTÕES PRÓPRIAS DE MERCADO E SIM DIANTE DE CONDIÇÃO PECULIAR DO CONTRATADO.,

RELEVÂNCIA: Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual