DECOR PARECER N. 00058/2018/DECOR/CGU/AGU - SALDO DE RECURSOS REMANESCENTES. DESTINAÇÃO PREVISTA EM EDITAL.

DECOR PARECER N. 00058/2018/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

SALDO DE RECURSOS REMANESCENTES. DESTINAÇÃO PREVISTA EM EDITAL.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS REGULADORAS. LICITAÇÕES. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EDITAL N° 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL. COMPETÊNCIAS. ANATEL. CONSELHO DIRETOR DA ANATEL. MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. SALDO DE RECURSOS REMANESCENTES. DESTINAÇÃO.,1. NOS TERMOS DO ITEM 7, ANEXO II-B, DO EDITAL Nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, O SALDO DE RECURSOS REMANESCENTE, SE HOUVER, DEVERÁ SER DESTINADO À DISTRIBUIÇÃO DE CONVERSORES DE TV DIGITAL TERRESTRE COM INTERATIVIDADE E COM DESEMPENHO OTIMIZADO, OU COM FILTRO 700 MHZ, ÀS FAMÍLIAS QUE JÁ NÃO OS TENHAM RECEBIDO, DENTRE OUTROS PROJETOS, SOB CRITÉRIOS A SEREM PROPOSTOS PELO GIRED E DECIDIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL.,2. A TÉCNICA REDACIONAL UTILIZADA NO EDITAL (DEVERÁ E DENTRE OUTROS PROJETOS) REVELA ROL EXEMPLIFICATIVO E AUSÊNCIA DE PROJETO PREFERENCIAL, SENDO RECORRENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO NOS MAIS VARIADOS SISTEMAS QUE O COMPÕEM, COMO OCORRE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E INCLUSIVE NO DIREITO PENAL, RAMO INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE, CONSOANTE OS EXEMPLOS COLACIONADOS NESTE PARECER.,3. DE ACORDO COM O ITEM 15.VII, ANEXO II-B, DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 2/2014/SOR/SPR/CD-ANATEL, COMPETE AO GIRED A PROPOSIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO DE RECURSOS REMANESCENTES DE QUE TRATA O ITEM,7. POR CONSEGUINTE, A PROPOSIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO FORA ESTABELECIDA EM FACE DE TODO O SALDO PREVISTO NA ÍNTEGRA TEXTUAL DO ENUNCIADO NO ITEM 7. ASSIM, É LEGÍTIMA A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO E A COMPETÊNCIA DO GIRED PARA DISPOR SOBRE O SALDO, OS CRITÉRIOS E PROJETOS.,4. AS BALIZAS DO ITEM 7, ANEXO II-B, DO EDITAL Nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, CONSTITUEM TEXTO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PREVISÕES EDITALÍCIAS. NESSA LINHA, O ITEM FOI DIRETO E DETALHADO AO CONFERIR AO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL A DECISÃO FINAL ACERCA DO SALDO DE RECURSOS REMANESCENTES, DOS RESPECTIVOS PROJETOS E CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO.,5. NÃO PODE HAVER INTERFERÊNCIA ULTERIOR NOS TERMOS DO EDITAL E NO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DE SUA ABRANGÊNCIA, ALÉM DOS TERMOS ASSINADOS PELOS ENVOLVIDOS, POR INTERMÉDIO DE ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS (E.G.PORTARIAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS), NOTADAMENTE APÓS O EXAURIMENTO DE SUAS FINALIDADES. O MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES NÃO DÁ GUARIDA A TANTO (E.G. RE 318.106/RN, REL. MIN. ELLEN GRACIE, JULGADO EM 18.10.2005 E OS MS 26.668/DF, 26.673/DF E 26.810/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADOS EM 15.04.2009).,6. A PORTARIA Nº 3045/2018/SEI-MCTIC, DE 07 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO SALDO DE RECURSOS REMANESCENTE PARA DISTRIBUIÇÃO DE CONVERSORES, VIOLA AS COMPETÊNCIAS PREVISTAS PARA O GIRED E O CONSELHO DIRETOR DA ANATEL NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E SEUS ANEXOS. CABE AO ÓRGÃO AVALIAR SOBRE A SUA ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações