PARECER n. 00092/2019/DECOR/CGU/AGU — PROPOSIÇÃO DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
Uniformização de entendimentos jurídicos em licitações e contratos é essencial para garantir a segurança jurídica nos processos administrativos. A tese reafirma que as Orientações Normativas da AGU vinculam a atuação dos órgãos jurídicos consultivos na análise de editais e termos aditivos, conforme os princípios previstos no art. 5º da Lei 14.133.
PARECER n. 00092/2019/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PROPOSIÇÃO DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS. ART. 4°, INCISO I, X, XI E XIII DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 1993.ART. 37, § 10. DA LEI N° 13.327, DE 2016. ART. 14 DO ANEXO I DO DECRETO N° 7.392,DE 2010. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU