PARECER N° 021/2014/DECOR/CGU/AGU — PAGAMENTO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO - DE - OBRA TERCEIRIZADA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS VALES - TRAN...
A Administração deve descontar da fatura mensal os valores de vale-transporte não fornecidos ou não solicitados pelos empregados terceirizados. Essa medida evita o enriquecimento ilícito da contratada, reforçando o dever de fiscalização e glosa previsto nos artigos 115 e 121 da Lei 14.133/2021 para garantir o pagamento apenas do que foi executado.
PARECER N° 021/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PAGAMENTO A EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE MÃO - DE - OBRA TERCEIRIZADA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS VALES - TRANSPORTES DEVIDOS A SEUS TRABALHADORES.
EMENTA:
ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTES AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. DESCONTO NA FATURA A SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS VALES-TRANSPORTES CUJO FORNECIMENTO NÃO FOI COMPROVADO PELA EMPRESA INTERPOSTA. CONSULTA À SLTI/MP SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO SOBRE A MATÉRIA.,I -TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM SER DESCONTADOS DA FATURA A SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OS VALORES CORRESPONDENTES AOS VALES-TRANSPORTES QUE NÃO FOREM COMPROVADAMENTE REQUERIDOS PELOS FORNECIDOS AOS TRABALHADORES PELAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA CONTRATADAS.,II -NECESSIDADE DE CONSULTA À SLTI/MP PARA QUE APONTE A EXISTÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DA MATÉRIA EM SEU ÂMBITO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo