PARECER N° 036/2013/DECOR/CGU/AGU — PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
Estudos e projetos para concessões portuárias podem ser autorizados sem a obrigatoriedade de chamamento público prévio, permitindo-se a realização simultânea desses atos. A tese afasta a necessidade de seguir ritos rígidos de decretos de PMI quando houver base legal específica. O tema correlaciona-se ao Procedimento de Manifestação de Interesse do art. 81 da Lei 14.133.
PARECER N° 036/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PROCEDIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA CONCESSÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
EMENTA:
I - CONTROVÉRSIA ENTRE ASJUR/SEP E PFE/ANTAQ ACERCA DA NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PRÉVIO À CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI N. 8.987, DE 1995.,II - AUSÊNCIA DE LACUNA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.784, DE 1999. NÃO OBRIGATORIAMENTE DE OBEDIÊNCIA AO DECRETO N. 5.977, DE 2006.,III - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DA AUTORIZAÇÃO.,
NATUREZA: Órgãos da AGU