PARECER N.º 108/2017/DECOR/CGU/AGU — CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM CASO REFERENTE À HIPÓTESE TRATADA NO ART. 1.º, CAPUT, DA PORTARIA CONJUNTA CGU/SG...
A tese fixa que a competência para análise jurídica em licitações cabe à unidade da AGU onde o serviço será executado, privilegiando o princípio da eficiência sobre o local de origem do certame. Essa organização do assessoramento jurídico é fundamental para o controle de legalidade previsto no Art. 53 da Lei 14.133/2021.
PARECER N.º 108/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM CASO REFERENTE À HIPÓTESE TRATADA NO ART. 1.º, CAPUT, DA PORTARIA CONJUNTA CGU/SGA N.º 2, DE 26/02/2014
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CONSULTORIAS JURÍDICAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.º, CAPUT, DA PORTARIA CONJUNTA CGU/SGA N.º 2/2014.,COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E NO ART. 39, I, DO DECRETO N.º 7.392/2010, COMPREENDE-SE QUE O ART. 1.º, CAPUT, DA PORTARIA CONJUNTA CGU/SGA N.º 02/2014, DE 26/02/2014, É COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO VIGENTE E DEVE SER APLICADO AO CASO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A ANÁLISE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM O OBJETIVO DE CONTRATAR SERVIÇO A SER EXECUTADO NO ESTADO DE SANTA CATARINA.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da CGU