PARECER N.° 117/2012/DECOR/CGU/AGU — CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMPANHANTES DE INDÍGENAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE
É juridicamente possível licitar serviços de hospedagem para acompanhantes de indígenas em tratamento de saúde fora de seu domicílio. A contratação exige justificativa médica ou cultural e prova de que não há vagas em Casas de Saúde do Índio (CASAI), observando-se o dever de licitar previsto no art. 2º da Lei 14.133/2021.
PARECER N.° 117/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMPANHANTES DE INDÍGENAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE
EMENTA:
CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMPANHANTES DE INDÍGENAS EM TRATAMENTO DE SAÚDE EM CIDADE DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO. LICITAÇÃO. VIABILIDADE JURÍDICA SOB CERTAS CONDIÇÕES.,OS ARTS. 231, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 19-F DA LEI N.º 8.080/90 FUNDAMENTAM A POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA DESTINADA A CONTRATAR SERVIÇO DE HOSPEDAGEM PARA ACOMPANHANTES DE INDÍGENAS SUBMETIDOS A TRATAMENTO DE SAÚDE EM CIDADE DIVERSA DO SEU DOMICÍLIO, DESDE QUE OS ACOMPANHANTES NÃO POSSAM SER ALOJADOS EM CASA DE SAÚDE DO ÍNDIO — CASAI E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO SEJA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA COM BASE EM CRITÉRIOS MÉDICOS OU NOS COSTUMES.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo