Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 28

Artigos da Lei 14.133:art. 6 art. 7 art. 8 art. 24 art. 25 art. 39 art. 92 art. 93 art. 94 art. 95 art. 96 art. 97 art. 98 art. 141 art. 142

No caso de contratação emergencial por dispensa fundada no art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021, a urgência do caso concreto, oportunamente justificada, autoriza, em caráter excepcional, que os processos relacionados à aquisição de bens e à contratação de serviços sejam formalizados posteriormente.

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