Enunciado01 de dezembro de 2025

Enunciado do IBDA nº 28

Artigos da Lei 14.133:Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 24 Art. 25 Art. 39 Art. 92 Art. 93 Art. 94 Art. 95 Art. 96 Art. 97 Art. 98 Art. 141 Art. 142

No caso de contratação emergencial por dispensa fundada no art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/2021, a urgência do caso concreto, oportunamente justificada, autoriza, em caráter excepcional, que os processos relacionados à aquisição de bens e à contratação de serviços sejam formalizados posteriormente.

IBDAEnunciadoDispensa EmergencialIII Jornada de Direito Administrativo

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