PARECER n. 00020/2017/DECOR/CGU/AGU — CONTROVÉRSIA ENTRE A CASA DA MOEDA DO BRASIL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE...
O foco é o reequilíbrio econômico-financeiro em contratos entre órgãos públicos. A decisão define que, havendo divergência jurídica sobre o tema, prevalece a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal manutenção da equação financeira é direito garantido pelos artigos 124, II, 'd', e 130 da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00020/2017/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
CONTROVÉRSIA ENTRE A CASA DA MOEDA DO BRASIL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
EMENTA:
CONTROVÉRSIA ENTRE A CASA DA MOEDA DO BRASIL E A RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO. DEVER DE COORDENAÇÃO DOS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS ENTIDADES VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA A CARGO DA PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL. PREVALÊNCIA DA TESE JURÍDICA ADOTADA PELA PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL.,RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA NOTA N.º 36/2015/DECOR/CGU/AGU.,I – O DEVER DE COORDENAR OS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS ENTIDADES VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA É DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL POR FORÇA DA CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, E 11, II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93.,II – OS LIMITES DA COORDENAÇÃO EXERCIDA SOBRE OS ÓRGÃOS JURÍDICOS DAS ENTIDADES VINCULADAS JÁ FORAM INDICADOS DE FORMA EXEMPLIFICATIVA NO PARECER N.º 51/2010/DECOR/CGU/AGU.,
APROVAÇÃO: APROVADO
NATUREZA: Órgãos da AGU