DECOR PARECER N. 0090/2014/DECOR/CGU/AGU - REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATADA DO REGIME SIMPLES NAC

DECOR PARECER N. 0090/2014/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATADA DO REGIME SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE DO AUMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EMPRESA CONTRATADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO EM VIRTUDE DO AUMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL. SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM FACE DA ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.,I - A EXCLUSÃO DE EMPRESA CONTRATADA DO REGIME SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE DO AUMENTO DE SUA RECEITA BRUTA ANUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.,II – EVENTUAL REVISÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO EM CASOS DA ESPÉCIE IMPLICARIA EM UM BENEFÍCIO INDEVIDO, UMA VEZ QUE ESTAR-SE-IA DANDO TRATAMENTO ESPECIAL, REFERENTE AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A EMPRESA QUE JÁ NÃO LHE FAZ MAIS JUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações