PARECER N. 0090/2014/DECOR/CGU/AGU — REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATADA DO REGIME SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE ...
A exclusão de empresa do Simples Nacional por aumento da receita bruta não gera direito ao reequilíbrio econômico-financeiro. O aumento da carga tributária, nesse caso, decorre do sucesso empresarial e não de fato imprevisível, conforme lógica do art. 124, II, 'd', da Lei 14.133/2021, sob pena de violação à livre concorrência.
PARECER N. 0090/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA CONTRATADA DO REGIME SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE DO AUMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EMPRESA CONTRATADA PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO EM VIRTUDE DO AUMENTO DA RECEITA BRUTA ANUAL. SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM FACE DA ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.,I - A EXCLUSÃO DE EMPRESA CONTRATADA DO REGIME SIMPLES NACIONAL EM VIRTUDE DO AUMENTO DE SUA RECEITA BRUTA ANUAL NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.,II – EVENTUAL REVISÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO EM CASOS DA ESPÉCIE IMPLICARIA EM UM BENEFÍCIO INDEVIDO, UMA VEZ QUE ESTAR-SE-IA DANDO TRATAMENTO ESPECIAL, REFERENTE AO REGIME DO SIMPLES NACIONAL, A EMPRESA QUE JÁ NÃO LHE FAZ MAIS JUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo