PARECER N°117/2011/DECOR/CGU/AGU — INCLUSÃO DA RUBRICA RESERVA TÉCNICA NAS PLANILHAS DE CUSTOS APRESENTADOS PELOS LICITANTES.
É lícita a inclusão da rubrica reserva técnica em planilhas de custos, servindo primordialmente para aferir a exequibilidade da proposta e o valor global, sem necessidade de microgestão de limites pela Administração. Essa lógica de análise global e custos detalhados alinha-se ao critério de julgamento por menor preço dos artigos 33 e 59 da Lei 14.133.
PARECER N°117/2011/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
INCLUSÃO DA RUBRICA RESERVA TÉCNICA NAS PLANILHAS DE CUSTOS APRESENTADOS PELOS LICITANTES.
EMENTA:
JOGO DE PLANILHA. RESERVA TÉCNICA. ESTABELECIMENTO DE LIMITES PELO TCU. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE TAL EPÍGRAFE INDEPENDENTEMENTE DE LIMITES.,- NA LICITAÇÃO POR MENOR PREÇO, SERÁ VENCEDOR AQUELE QUE PROPOR O MENOR VALOR GLOBAL.,- INCLUSÃO DO ITEM EM APREÇO NA PLANILHA DE CUSTOS SE PRESTA APENAS À ANÁLISE DA EXEQUIBILIDADE DO PREÇO OFERTADO.,- AUSÊNCIA DE BASE LEGAL IMPONDO A OBRIGAÇÃO DE MICROGESTÃO DOS CONTRATOS À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.,- DISCUSSÃO PREJUDICIADA FACE A SUPERVENIÊNCIA DA PORTARIA/SLTI N°07/2011.
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo