DECOR PARECER N. 00092/2016/DECOR/CGU/AGU - PEDIDO DE COMPRA/CONTRATAÇÃO

DECOR PARECER N. 00092/2016/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PEDIDO DE COMPRA/CONTRATAÇÃO

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO CONTRATUAL. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO. LEI Nº 12.546/11, ALTERADA PELA LEI Nº 13.161/15. ELEVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ,, 1. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO OU NÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FUNÇÃO DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CUJA BASE DE CÁLCULO É A RECEITA BRUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O CONTEXTO NORMATIVO ESTÁ RELACIONADO COM O ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.161/2015, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DEU NOVA REDAÇÃO À LEI 12.546/2011.,, 2. É INVIÁVEL O PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL QUANDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE DIRETAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO OU ETAPA DO PROCESSO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO OBJETO CONTRATUAL, MAS SIM SOBRE TODA A RECEITA BRUTA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA.,, 3. NESSES CASOS, O CUSTO REAL TRIBUTÁRIO É DILUÍDO EM FACE DE TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS COM ATORES PÚBLICOS E PRIVADOS, APÓS O DESEMPENHO DE VARIADAS ATIVIDADES - AINDA QUE PORVENTURA ADSTRITOS AO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, INCLUSIVE SEM MÃO DE OBRA EXCLUSIVA, AUSENTE A NECESSÁRIA PERTINÊNCIA ESTRITA ENTRE ELAS E O OBJETO ESPECÍFICO CONTRATADO PELAS UNIDADES GOVERNAMENTAIS.,, (COD. EMENT. 9.5),

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aborda temas relacionados à execução contratual; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações