PARECER Nº 00008/2026/CNDE/CGU/AGU — Análise quanto à possibilidade de utilização do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte LIE configura, ou não, publicidad...

PARECER Nº 00008/2026/CNDE/CGU/AGU

ASSUNTO:

Análise quanto à possibilidade de utilização do Selo da Lei de Incentivo ao Esporte LIE configura, ou não, publicidade institucional vedada pelo art. 73, VI, ‘b’, da Lei nº 9.504/1997.

EMENTA:

EMENTA: DIREITO ELEITORAL. ART. 73, VI, “B”, DA LEI Nº 9.504/1997. SELO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE. ELEMENTO IDENTIFICADOR DE POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE. DISTINÇÃO ENTRE O SINAL GRÁFICO DO SELO E MARCA GOVERNAMENTAL. UTILIZAÇÃO CONTINUADA EM DIFERENTES GESTÕES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROMOCIONAL OU DE ASSOCIAÇÃO À GESTÃO DE OCASIÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO ELEITORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS RELATIVAS À COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR E PROPOSTA DE ALTERAÇÃO CARTILHA ELEITORAL DE CONDUTAS VEDADAS NAS ELEIÇÕES 2026, DA AVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU