PARECER Nº 00032/2026/CONUNI/CGU/AGU — Uniformização da interpretação jurídica a ser conferida à Lei nº 14.744/23 e ao Decreto nº 12.124/2024 que asseguram ...

PARECER Nº 00032/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Uniformização da interpretação jurídica a ser conferida à Lei nº 14.744/23 e ao Decreto nº 12.124/2024 que asseguram a contratação preferencial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT e da Telebras pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

EMENTA:

LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. LEI Nº 14.744/23. DECRETO Nº 12.124, DE 2024. OS ÓRGÃOS FEDERAIS DEVEM PREFERENCIALMENTE CONTRATAR DIRETAMENTE A ECT PARA SERVIÇOS POSTAIS NÃO EXCLUSIVOS E A TELEBRAS PARA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU