PARECER Nº 00033/2026/CONUNI/CGU/AGU — Divergência jurídica quanto à competência para cumprimento da decisão judicial que determinou à União o adiantamento ...

PARECER Nº 00033/2026/CONUNI/CGU/AGU

ASSUNTO:

Divergência jurídica quanto à competência para cumprimento da decisão judicial que determinou à União o adiantamento dos custos relativos a honorários periciais na Ação Civil Pública Nº 5002362-08.2024.4.04.7207/SC.

EMENTA:

JUDICIAL. CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA AMBIENTAL.

I - Incumbe ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima MMA adotar as providências necessárias ao cumprimento da decisão judicial que determinou à União o adiantamento dos custos relativos a honorários periciais na Ação Civil Pública Nº 5002362-08.2024.4.04.7207/SC, em razão da pertinência temática do objeto da ação judicial e da perícia determinada com a competência legal atribuída à pasta no art. 36 da Lei nº 14.600, de 2023.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU