DECOR PARECER n. 00059/2020/DECOR/CGU/AGU - ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N.º 13,,

DECOR PARECER n. 00059/2020/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N.º 13,,

EMENTA:

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.,A) A ON AGU Nº 13 NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO FÁTICA, UMA VEZ QUE O BANCO DO BRASIL S/A, AINDA QUE PREDOMINANTEMENTE EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, É INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA CREDITÍCIA E FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (LEI Nº 4.595/64), SENDO POSSÍVEL SER CONTRATADO DIRETAMENTE (DISPENSA DE LICITAÇÃO) PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL EXAMINADO, CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/93.,B) O ENTENDIMENTO É APLICÁVEL AINDA QUE O LEGISLADOR TENHA SIDO OMISSO NAS LEIS Nº 11.129/05 (ARTS. 6º E 15) E Nº 11.692/08 (ART. 7º), AS QUAIS PREVIRAM TEXTUALMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – PROJOVEM POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MAS OLVIDARAM DO PROGRAMA DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO, CRIADO PELO MESMO DIPLOMA NORMATIVO., ,,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações