PARECER n. 00059/2020/DECOR/CGU/AGU — ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N.º 13,,
A Administração pode contratar diretamente estatais, como o Banco do Brasil, para operacionalizar programas governamentais específicos, mesmo que explorem atividade econômica, desde que atuem como instrumentos de política pública. A tese valida o uso da dispensa de licitação com base no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021.
PARECER n. 00059/2020/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N.º 13,,
EMENTA:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.,A) A ON AGU Nº 13 NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO FÁTICA, UMA VEZ QUE O BANCO DO BRASIL S/A, AINDA QUE PREDOMINANTEMENTE EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, É INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA CREDITÍCIA E FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL (LEI Nº 4.595/64), SENDO POSSÍVEL SER CONTRATADO DIRETAMENTE (DISPENSA DE LICITAÇÃO) PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL EXAMINADO, CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 24, INCISO VIII, DA LEI 8.666/93.,B) O ENTENDIMENTO É APLICÁVEL AINDA QUE O LEGISLADOR TENHA SIDO OMISSO NAS LEIS Nº 11.129/05 (ARTS. 6º E 15) E Nº 11.692/08 (ART. 7º), AS QUAIS PREVIRAM TEXTUALMENTE A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS – PROJOVEM POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, MAS OLVIDARAM DO PROGRAMA DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO PELO TRABALHO, CRIADO PELO MESMO DIPLOMA NORMATIVO., ,,
NATUREZA: Órgãos da CGU