DESPACHO Nº 00056/2026/GAB-CONJUR-SECOM-PR/CONJUR-SECOM /CGU/AGU — CONSULTA DE PROPOSTAS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENT...

DESPACHO Nº 00056/2026/GAB-CONJUR-SECOM-PR/CONJUR-SECOM /CGU/AGU

ASSUNTO:

CONSULTA DE PROPOSTAS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO PERÍODO DEFESO ELEITORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 73, VI, A, DA LEI Nº 9.504/1997. APLICAÇÃO DO PARECER 00107/2024/CONJUR-MTUR.

EMENTA:

I - Direito Administrativo. Consulta. Contratos de patrocínio.

II - Incidência do Art. 37 e § 1º, da CF/88; Arts. 73, VI, “b”, e 74, da Lei nº 9.504/1997; Arts. 25, caput, e 26, I, da Portaria SECOM/MCOM nº 5.973, de 28 de junho de 2022; e Instrução Normativa nº 2, de 23 de dezembro de 2019.

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Órgãos da CGU