PARECER Nº 083/2012/DECOR/CGU/AGU — DISPOSIÇÃO DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS
As Forças Armadas podem ceder imóveis sob sua gestão, de forma gratuita e provisória, a outros órgãos públicos para fins sociais ou de interesse público, desde que haja previsão de uso militar futuro. Essa cessão de uso gratuita entre entes públicos é disciplinada pelo art. 76, § 3º, inciso I, da Lei 14.133/2021, que dispensa licitação.
PARECER Nº 083/2012/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
DISPOSIÇÃO DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS
EMENTA:
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MILITARES PARA DISPOR DE BENS IMOVEIS, DE FORMA GRATUITA E PROVISÓRIA, EM FAVOR DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE FINALIDADES PUBLICAS OU SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PARECER Nº 10/2011/DECOR/CGU/AGU.,I — TENDO O PARECER Nº 10/2011/DECOR/CGU/AGU FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS FORÇAS ARMADAS DETÉM COMPETÊNCIA PARA ALIENAR E ARRENDAR OS BENS IMÓVEIS SOB SUA GESTÃO, COM FUNDAMENTO NAS LEIS Nº 5.651/70 E Nº 5.658/71, NO DECRETO—LEI Nº 1.310/74 E NO DECRETO Nº 77.095/76, É DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS MILITARES PARA PROMOVER A ”ENTREGA PROVISÓRIA E A ”CESSÃO DE USO GRATUITA, EM FAVOR DE OUTROS ÓRGÃOS OU ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA O ATENDIMENTO DE FINALIDADES PÚBLICAS OU SOCIAIS, DE BENS IMÓVEIS EM RELAÇÃO AOS QUAIS EXISTA PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO FUTURA EM FINALIDADE MILITAR OBJETIVA OU COMPLEMENTAR.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo
REVOGADO POR: PARECER n. 00001/2019/CNPAT/CGU/AGU NUP: 04962.003052/2018-58