PARECER N° 064/2013/DECOR/CGU/AGU — PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA.
O pregão pode ser utilizado para contratar serviços de engenharia desde que possuam padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente pelo mercado. Essa tese afasta vedações de conselhos de classe e reforça a autonomia da Administração, conforme os artigos 6º, XLI, e 29 da Lei 14.133/2021, que permitem o pregão para serviços comuns.
PARECER N° 064/2013/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA.
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES E CONTRATOS - PREGÃO - SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA - SÚMULA 257/2010 DO TCU - POSSIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA - DECISÃO CONFEA ILEGAL - INCOMPETÊNCIA PARA ORIENTAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETE A AGU. INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.,I - A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PODE SER UTILIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONFORME O ART. 6° DA DO DECRETO N° 5.450 DE 2005, E SÚMULA 257/2010 DO TCU.,II - O CONFEA NÃO TEM COMPETÊNCIA LEGAL PARA DETERMINAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NEM MUITO MENOS INTERPRETAR OS DECRETOS E LEIS DA FEDERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTANDO A CARGO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.,
NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo