DECOR PARECER N° 064/2013/DECOR/CGU/AGU - PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA.

DECOR PARECER N° 064/2013/DECOR/CGU/AGU

ASSUNTO:

PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA.

EMENTA:

DIREITO ADMINISTRATIVO - LICITAÇÕES E CONTRATOS - PREGÃO - SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHARIA - SÚMULA 257/2010 DO TCU - POSSIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA - DECISÃO CONFEA ILEGAL - INCOMPETÊNCIA PARA ORIENTAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPETE A AGU. INTERPRETAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.,I - A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PODE SER UTILIZADA PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONFORME O ART. 6° DA DO DECRETO N° 5.450 DE 2005, E SÚMULA 257/2010 DO TCU.,II - O CONFEA NÃO TEM COMPETÊNCIA LEGAL PARA DETERMINAR A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NEM MUITO MENOS INTERPRETAR OS DECRETOS E LEIS DA FEDERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ESTANDO A CARGO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.,

RELEVÂNCIA: Menciona diretamente licitações/contratações públicas; Trata de contratos e gestão administrativa; Aplicável ao curso Nova Lei de Licitações