PARECER Nº 034/2014/DECOR/CGU/AGU — INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, § 1º DA LEI Nº 8.666/93 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2014
A tese define que, em casos excepcionais e para preservar o interesse público, a regra de compensação entre acréscimos e supressões em aditivos pode seguir decisões específicas do TCU que autorizam o cálculo sobre o valor atualizado, superando restrições normativas gerais. O tema reflete os limites de alteração previstos no Art. 125 da Lei 14.133.
PARECER Nº 034/2014/DECOR/CGU/AGU
ASSUNTO:
INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, § 1º DA LEI Nº 8.666/93 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 50, DE 24 DE ABRIL DE 2014
EMENTA:
DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – ADITAMENTO CONTRATUAL – LIMITES – ART. 65, § 1º DA LEI Nº 8.666/93 – ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 50 – DECISÃO DO TCU – EXCEPCIONALIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO NORMATIVO. ,1. A CORTE DE CONTAS ADMITIU QUE OS CONTRATOS ATINENTES AO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 2059/2013 (10.10.13) POSSAM SER ADITADOS CONSIDERANDO-SE OS PERCENTUAIS LEGAIS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÕES.,2. DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO DO CASO CONCRETO E A ON Nº 50. NECESSIDADE DE ADOTAR EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO DO ATO NORMATIVO, SOB PENA DE ATENTAR CONTRA O PRÓPRIO INTERESSE PÚBLICO E INVIABILIZAR OS EFEITOS BENÉFICOS DA DECISÃO DO TCU.,
NATUREZA: Órgãos da AGU