PARECER Nº 071/2018/DECOR-CGU/AGU — INCUMBÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 13.606/2018

PARECER Nº 071/2018/DECOR-CGU/AGU

ASSUNTO:

INCUMBÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 13.606/2018

EMENTA:

I – DIREITO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000. ARTIGOS 20 A 22 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: RENÚNCIA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATUAIS.,PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI N. 13.606, DE 09/01/2018: DEMONSTRAÇÃO DE CONSTAR PREVISÃO DA RENÚNCIA NA LOA E DE NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL FIXADAS EM ANEXO DA LDO. DEFINIÇÃO DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DE FAZÊ-LO.,II – PARA OS FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DOS ARTIGOS 20 A 22 DA LEI N. 13.606/2018 NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATUAIS TRANSFERIDOS AO TESOURO NACIONAL, COMPETE À SECRETARIA DO ORÇAMENTO FEDERAL A PROVIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 38 E À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL FAZÊ-LO EM RELAÇÃO AO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DEMONSTRANDO A CONSIDERAÇÃO DA RENÚNCIA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E A SUA NÃO REPERCUSSÃO NAS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS EM ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. (CÓD. 7.1 –21.6),

APROVAÇÃO: APROVADO

NATUREZA: Apenas órgãos envolvidos no processo